1. Objeto

A Academia da Inês presta serviços preparação para os Exames Nacionais através de programas estruturados e explicações ministradas exclusivamente online. Estes programas incluem explicações em grupo em direto via Zoom e acesso contínuo a uma Plataforma digital de Apoio ao Estudo com conteúdos pedagógicos.

O programa é disponibilizado nas seguintes disciplinas:

• Matemática A (10.º ano, 11.º ano e 12.º ano)

• Português (10.º ano, 11.º ano e 12.º ano)

• Física e Química A (10.º ano e 11.º ano)

• Biologia e Geologia (10.º ano e 11.º ano)

Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a Academia da Inês e os alunos (ou respetivos representantes legais), independentemente do meio de contratação utilizado (plataforma online, e-mail, telefone ou qualquer outro).

2. Conteúdo do Programa

2.1 Plataforma de Apoio ao Estudo

• Resumos Teóricos em Vídeo (Módulos Organizados)

• Exercícios resolvidos (Plataforma de Apoio ao Estudo)

• Calendário de estudo até ao Exame (apenas para alunos que irão fazer Exame Nacional no presente ano letivo).

• Checklist da Matéria

• Gravações das Explicações

2.2 Sessões em Direto

• Sessões de Mentalidade Forte no Estudo (via Zoom)

• Explicações semanais de 1h (via Zoom, em grupo)

2.3 Mentalidade Forte

• Método da Academia da Inês num curso estruturado na Plataforma de Apoio ao Estudo.

• Manual Digital Exclusivo do Método PRO (Planear, Repetir, Otimizar)

• Podcast – ToolBox do Aluno de Exame

2.4 Bónus

• Desconto de 50€ na inscrição do Intensivo de junho - https://ai.academiadaines.pt/intensivo-junho

• Acesso gratuito à Plataforma até à 2.ª Fase do(s) Exame(s) (apenas para alunos que irão fazer Exame Nacional à disciplina na qual está inscrito na Academia no ano letivo da inscrição).

• Sessão BOOST individual (via Zoom, de organização de horário de estudo). Caso o aluno não comparece sem qualquer aviso, não existe remarcação.

3. Calendário e funcionamento

• A frequência na Academia tem início na data da inscrição (data de pagamento) e termina no dia 31 de maio de 2027. O Curso Intensivo de junho tem início a 1 de junho e término no Exame de 1.ª fase da disciplina a que o aluno está inscrito.

• Durante as férias de Natal (de 16 de dezembro de 2026 a 3 de janeiro de 2027) e Páscoa (de 30 de março a 10 de abril de 2027), as explicações são substituídas por materiais em vídeo na Plataforma de Apoio ao Estudo ou dadas em horário a determinar pela Academia ao vivo (dependendo da disciplina e do ano).

• Nos feriados nacionais e no dia de Carnaval, não há explicações, e não há lugar a reposição das mesmas.

• Feriados seguidos no mesmo dia da semana (nos dias 1 e 8 de dezembro), os alunos têm uma das sessões, a determinar pela Academia.

• Nos feriados municipais, as explicações decorrem normalmente.

4. Regras de conduta

• Durante as sessões em direto, é obrigatório:

  • Ter o vídeo ligado;

  • Vestuário adequado;

  • Comportamento respeitador.

• O incumprimento destas regras pode levar à suspensão do acesso à Academia, com eventual ajuste proporcional do valor pago, nos termos do artigo 801.º do Código Civil (incumprimento parcial).

• Se o aluno, após 15 minutos do início da explicação não ingressar na explicação e/ou não avisar da falta ou atraso, não terá direito à explicação. 

5. Comunicações

• Toda a comunicação entre alunos e explicadores é feita através da Web App da Academia da Inês através do grupo de cada turno da explicação (o acesso aos horários e Web App estão na respetiva Plataforma de Apoio ao Estudo).

• Não é permitido o envio de mensagens privadas aos explicadores.

• Pedidos administrativos (alteração de horários, dúvidas, questões de faturação, etc.) devem ser dirigidos exclusivamente por e-mail para: geral@academiadaines.pt ou para o número de WhatsApp 963586635 ou através da Web App da Academia da Inês.

6. Proteção de Dados Pessoais
A Academia da Inês procede ao tratamento dos dados pessoais dos alunos e/ou dos seus representantes legais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679). Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à execução do presente contrato, emissão de faturas, acesso à Plataforma Digital e comunicações administrativas e pedagógicas. Os dados não serão transmitidos a terceiros, exceto quando tal se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para a execução do presente contrato (por exemplo, prestadores de serviços de pagamento, de videoconferência ou de suporte técnico). Os dados serão conservados apenas durante o período necessário à execução do contrato e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Os titulares dos dados podem, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, mediante pedido enviado para geral@academiadaines.pt. Mais informações encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da Academia da Inês.

7. Pagamentos

• O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, MBWAY, PayPal ou transferência bancária.

• O contrato é considerado celebrado na data do primeiro pagamento, nos termos do artigo 406.º do Código Civil (princípio do cumprimento obrigatório do contrato).

• A falta de pagamento até essa data implica a suspensão automática do acesso aos serviços.

• A falta de pagamento superior a 30 dias sem aviso de desistência confere à Academia da Inês o direito de resolver o contrato, sem prejuízo da obrigação de pagamento das quantias vencidas até essa data.

• Nos casos em que o pagamento seja efetuado em regime de mensalidade, o aluno (ou o seu representante legal) pode desistir da frequência na Academia. Caso pretenda sair tem de avisar no mês anterior ao da desistência, ou seja, o mês em que comunica ainda paga. Caso contrário, será devido o pagamento da mensalidade seguinte. Por exemplo, se não pretende frequentar em fevereiro, a data limite de desistência é 31 de janeiro. Caso contrário, a mensalidade de fevereiro é integralmente devida.

• Caso adquira apenas a Plataforma de Apoio ao Estudo (sem explicações online em direto), nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente não beneficia do direito de livre resolução do contrato (desistência com reembolso no prazo de 14 dias) a partir do momento em que a execução do contrato tem início com o acesso aos conteúdos digitais.

8. Pré-Inscrição, Sinal e Condições de Desistência

1. Inscrição e Natureza do Sinal:

   1.1. A pré-inscrição nas explicações formaliza-se mediante o pagamento da quantia de 85,00€, a qual assume a natureza de sinal nos termos do artigo 442.º do Código Civil.

   1.2. A liquidação do sinal garante ao aluno a reserva de vaga nas sessões em direto, a inscrição na Academia e o acesso imediato (ou a partir de 3 de agosto, consoante a fase de inscrição) à Plataforma de Apoio ao Estudo bem como a prioridade na marcação da Sessão BOOST individual.

   1.3. O montante pago a título de sinal será integralmente deduzido na mensalidade referente ao mês de setembro.

2. Direito Legal de Livre Resolução: Conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe do prazo de 14 (quatorze) dias corridos, a contar da data de efetivação do pagamento da pré-inscrição, para exercer o seu direito de livre resolução e solicitar o reembolso integral do valor pago.

3. Desistência Anterior ao Início das Sessões em Direto:

   3.1. Decorrido o prazo legal de 14 dias a contar da data de pagamento da pré-inscrição, qualquer desistência efetuada antes do início das explicações em direto (semana de 21 de setembro) implica a perda total do valor entregue a título de sinal (85,00€) a favor da Academia.

   3.2. A retenção da quantia referida no número anterior destina-se a ressarcir os custos administrativos de reserva de vaga e a disponibilização de acesso à Plataforma de Apoio ao Estudo.

4. Desistência no Período Experimental de Aulas:

   4.1. O Cliente dispõe de um período de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de início das explicações em direto (21 de setembro), para avaliar a frequência do serviço.

   4.2. Caso o Cliente opte por não dar continuidade ao serviço, deverá comunicar por escrito a sua intenção de desistência à Academia no prazo máximo de 7 dias após o início das aulas em direto.

   4.3. O exercício da desistência no prazo estipulado no número anterior desvincula o Cliente do pagamento de quaisquer mensalidades vincendas relativas ao ano letivo.

   4.4. O valor do sinal pago (85,00€) não será objeto de devolução, retendo-o a Academia a título de contraprestação pelos serviços disponibilizados e prestados durante a referida semana.

9. Faltas, remarcações e reuniões

• As explicações podem ser remarcadas apenas se houver aviso de falta até ao dia anterior.

• A remarcação será feita em horários já existentes na Academia, mediante disponibilidade do explicador.

• Não estão incluídos pedidos de revisões de prova no Programa.

• Não há lugar a marcação de reuniões individuais com explicadores a pedir feedback do aluno. Esse mesmo feedback é dado aos pais sempre que o requisitarem e, caso o aluno falte duas vezes consecutivas sem aviso prévio, iremos contactar o Encarregado de Educação.

• Só é possível fazer a alteração das disciplinas a frequentar na Academia 2 vezes. Só é possível fazer alteração de horário da explicação 2 vezes.

10. Limitação de Responsabilidade
A Academia da Inês não se responsabiliza por falhas no acesso às aulas em direto decorrentes de problemas técnicos imputáveis ao aluno (nomeadamente falhas de internet, hardware ou software). De igual modo, não se responsabiliza por indisponibilidade temporária da Plataforma de Apoio ao Estudo ou de serviços de terceiros (Zoom ou Web App), quando tal decorra de circunstâncias de força maior ou de facto de terceiro. A responsabilidade da Academia da Inês, em qualquer caso, nunca excederá o valor total pago pelo aluno ao abrigo do presente contrato.

11. Garantia de devolução (Direito de Livre Resolução)

• Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o aluno (ou responsável legal) dispõe de 14 dias após o pagamento para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificação (exceto Curso Intensivo). Válido por cada ano letivo.

• A declaração de resolução deve ser enviada por e-mail para: geral@academiadaines.pt

• Após esse prazo, não haverá lugar a reembolso, independentemente do motivo de desistência.

12. Resolução de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Website: www.cniacc.pt
  Email: cniacc@fd.unl.pt

Sem prejuízo do recurso às instâncias judiciais competentes, o consumidor pode optar pela resolução extrajudicial através desta entidade de RAL.

13. Aceitação

Ao finalizar o pagamento declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições, vinculando-se aos mesmos nos termos legais.

Lei Aplicável e Foro Competente
O presente contrato é regulado pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, será competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da lei aplicável.